fazulcultura

FazCultura/ BA Lei N.º 7.015 de 09 de dezembro de 1996

Objetivo

Produção e difusão cultural

Regulador

Secretaria de Cultura do Estado da Bahia – SECULT

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica.

Como funciona?

Através do Programa, é possível financiar a atividade cultural, mediante abatimento de 5% a 10% do ICMS a recolher, no limite de até 80% do valor total do projeto cultural. Para receber o abatimento, é necessário que a empresa patrocinadora contribua com recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 20% dos recursos totais transferidos ao projeto.

A Lei

Veja o documento da lei na integra: FazCultura

Como incentivar um projeto com esta Lei

Para empresas:

Passo #1

Patrocinador preenche, assina e entrega a Ficha de Habilitação de Patrocinador à Central de Atendimento Integrado e a Secretaria Executiva do FAZCULTURA submete esse documento à análise da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ).

Passo #2

A SEFAZ realiza as verificações exigidas no art. 20 do Decreto 12.901/2011 e emite parecer, concedendo ou não o benefício fiscal.

Passo #3

Caso a SEFAZ autorize a concessão do benefício fiscal, proponente e patrocinador assinam o Termo de Compromisso de Patrocínio que deve ser entregue pelo proponente na Central de Atendimento, com firmas reconhecidas (do proponente e do patrocinador), juntamente com cronograma atualizado do projeto. Além disso, o proponente deve apresentar à Central de Atendimento conta corrente específica e exclusiva para o projeto, apresentando extrato “zerado”.

Passo #4

Patrocinador realiza depósito de recursos para conta específica do projeto.

Mais informações aqui: http://www.cultura.ba.gov.br/apoio-a-projetos/fazcultura/

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