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FUMCAD Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal 11.247/92

Objetivo

Ações em benefício da infância e da adolescência

Regulador

Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica e Pessoa Física

Como funciona?

Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 1% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica* e 6% pela Pessoa Física.

Ex.: Se uma empresa paga R$ 10 milhões de IR ao governo, poderá destinar R$ 100 mil para incentivar e patrocinar um projeto social, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal. Esse valor virá como forma de dedução ou abatimento no IR do ano seguinte.

*Não compete com outros incentivos

A Lei

Veja o documento da lei na integra: FUMCAD

Como incentivar um projeto com esta Lei

Para empresas:

Passo #1

Empresas tributadas em lucro real (com faturamento acima de R$ 48 milhões) podem investir em projetos que apoiem crianças e adolescentes e que foram aprovados no FUMCAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) da Prefeitura da Cidade de São Paulo, deduzindo até 1% do IR devido.

Passo #2

Após calcular o valor do incentivo, o contribuinte escolhe o projeto beneficiado pelo sistema do site do FUMCAD da Cidade de São Paulo e emite o boleto bancário para pagamento até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao patrocinador como comprovante para renúncia fiscal.

Passo #3

O ressarcimento do patrocínio virá no ano seguinte na forma de restituição ou abatendo o valor do IR a pagar.

 

Para pessoa física:

Passo #1

Pessoas físicas podem investir em projetos que apoiem crianças e adolescentes e que foram aprovados no FUMCAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) da Prefeitura da Cidade de São Paulo, deduzindo até 6% do IR devido.

Passo #2

Após calcular o valor do incentivo, o contribuinte escolhe o projeto beneficiado pelo sistema do site do FUMCAD da Cidade de São Paulo e emite o boleto bancário para pagamento até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao patrocinador como comprovante para renúncia fiscal.

Passo #3

O ressarcimento do patrocínio virá no ano seguinte na forma de restituição ou abatendo o valor do IR a pagar.

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