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Lei Estadual de Incentivo à Cultura/ MG Lei Estadual de Incentivo à Cultura nº. 17.615

Objetivo

Produção e difusão cultural

Regulador

Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica

Como funciona?

Dedução do imposto devido em até 80% do valor total destinado ao projeto. A dedução dos recursos investidos será feita de acordo com os três patamares de renúncia fiscal – 10%, 7% e 3% do ICMS devido – de acordo com o faturamento anual da empresa patrocinadora.

Os 20% restantes são considerados participação própria do incentivador. Uma contrapartida que pode ser efetivada em moeda corrente, fornecimento de mercadorias, prestação de serviços ou cessão de uso de imóvel, necessários à realização do projeto.

A Lei

Veja o documento da lei na integra: Lei Estadual de Incentivo à Cultura – MG

Como incentivar um projeto com esta Lei

Para empresas:

(Você encontra NESTE LINK as instruções a seguir mais detalhadas e com toda a documentação necessária)

Obtida a captação total ou parcial, a empresa incentivadora deverá preencher a Declaração de Incentivoreferente, exclusivamente,  ao ano do EDITAL ao qual o projeto foi aprovado. Nesse documento, a empresa vai declarar o valor incentivado, os prazos do depósito e a forma de contrapartida. A DI deverá ser preenchida em quatro vias e ser entregue, juntamente com os seguintes documentos:

Do Empreendedor: 01 (uma) via do Certificado de Aprovação – CA. Identificado como (2ªvia SEF)

Do Incentivador, que devem ser apresentados na seguinte ordem:

1) 04 (quatro) vias da Declaração de Incentivo – DI, devidamente preenchidas e assinadas pelo representante legal da empresa, com assinaturas originais em todas as vias.

2) 04 (quatro) vias da Declaração de Participação Própria (Contrapartida), anexada à DI, em papel timbrado da empresa incentivadora, quando o valor for repassado em permuta, doação ou serviços, datada e assinada pelo mesmo representante legal que assinou a DI.

3) 01 (uma) via da Certidão de Débitos Tributários – CDT da empresa incentivadora. ( A solicitação da CDT está  disponível no site www.fazenda.mg.gov.br – acessar o SIARE e em seguida acessar: solicitação de CDT).

4) Cópia, frente e verso do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e do CPF do representante legal da empresa incentivadora, o mesmo que assina as DI’s.

5) Cópia do documento que comprova que o representante pode assinar pela empresa incentivadora, com cláusula administrativa (Exemplo: contrato social, alteração contratual,  estatuto, ata de posse da diretoria em exercício, etc).

6) Cópia da procuração, se for o caso, em vigor e registrada em cartório, na qual esteja devidamente identificado o representante legal autorizado e a sua autonomia para assinar pela empresa.

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