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Lei Jereissati/ CE Lei 12464, de 29 de junho de 1995

Objetivo

Produção e difusão cultural

Regulador

Secretaria de Cultura do Estado do Ceará – SECULT

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica.

Como funciona?

Dedução de até 100% do valor incentivado até o limite de 2% do ICMS devido, a ser recolhido mensalmente pelo contribuinte. A porcentagem de dedução deve seguir as definições abaixo:

Doação: 100% de dedução (transferência de bens e recursos sem qualquer proveito para o contribuinte)

Patrocínio: 80% de dedução – 20% de contrapartida* (despesas do contribuinte com promoção ou publicidade em atividade cultural, sem proveito monetário ou patrimonial direto)

Investimento: 50% de dedução – 50% de contrapartida* (aplicação de recursos financeiros com proveito monetário ou patrimonial)

 *Contrapartida é o termo utilizado para denominar a porcentagem do valor incentivado que deverá ser considerada como investimento da própria empresa, ou seja, não será abatido do imposto devido.

A Lei

Veja o documento da lei na integra: Lei Jereissati

Como incentivar um projeto com esta Lei

Para empresas:

Passo #1

Podem investir em projetos aprovados pela CAP (Comissão de Análise de Projetos) contribuintes do ICMS no Estado do Ceará. Com o adendo de que “pessoas jurídicas de direito privado, com fins econômicos, somente podem captar nas modalidades patrocínio e investimento. Ou seja, não são permitidos na modalidade doação.

Passo #2

Patrocinador assina uma declaração de aceitação do incentivo, que terá duas vias entregues à SECULT (Secretaria da Cultura) e à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) por meio do proponente e uma via que deve ficar com o próprio contribuinte.

Passo #3

Ao receber a declaração, a SEFAZ verificará a regularidade fiscal do contribuinte e concluirá com a emissão do CEFIC (Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura), o qual autoriza o contribuinte incentivador a deduzir do ICMS devido, mensalmente, o valor nele especificado.

Passo #4

Após depósito na conta do projeto escolhido, o patrocinador deve solicitar ao proponente um recibo com firma reconhecida, que deverá ser enviado em quatro vias a todos os interessados no projeto (Contribuinte, Proponente, SECULT e SEFAZ). Feito isso, o CEFIC estará validado e o patrocinador poderá se beneficiar da dedução a que tem direito na data prevista para o pagamento do imposto devido.