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Lei Municipal de Incentivo à Cultura/Rio de Janeiro Lei do ISS Rio de Janeiro - Lei nº 5.553/13

Objetivo

Produção e difusão cultural

Regulador

Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica

Como funciona?

Abatimento de 100% do valor incentivado, que é estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura até o limite de 20% do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago mensalmente pela empresa.

A empresa incentivadora, após seu cadastramento na lei, transfere até 20% do ISS a pagar, ou seja, até 20% da Guia de Recolhimento mensal para um projeto aprovado na Lei Municipal de Incentivo à Cultura/RJ. O recolhimento para o projeto cultural aprovado na lei é feito na mesma guia de pagamento emitida pelo site “Nota Carioca”.

Ex.: Se uma empresa paga R$ 100 mil de ISS ao governo, poderá destinar, portanto, até R$ 20 mil para incentivar e patrocinar um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de um patrocínio normal.

A Lei

Veja o documento da lei na íntegra: Lei Municipal de Incentivo à Cultura/Rio de Janeiro

Tire suas dúvidas sobre a lei: Perguntas e respostas sobre a Lei do ISS RJ

Como incentivar um projeto com esta Lei

Para empresas:

Passo #1

Podem investir em projetos culturais aprovados pela CCPC (Comissão Carioca de Promoção Cultural) na Lei Municipal de Incentivo à Cultura empresas contribuintes do ISSQN no Município do Rio de Janeiro, deduzindo até 20% do ISS devido. Para tanto, as empresas precisam se cadastrar anualmente como contribuintes incentivadores junto à Secretaria Municipal de Cultura.

Passo #2

Com a aprovação da empresa como contribuinte incentivador, a mesma deverá assinar o Termo de Adesão à lei com a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), e posteriormente o Termo de Compromisso com a SMC e com o proponente do projeto escolhido, seguindo prazos estabelecidos pela SMC.

Passo #3

O contribuinte incentivador deve transferir mensalmente os valores aprovados para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e vinculada ao Município) por meio da guia de pagamento emitida pelo site “Nota Carioca”. Desta forma, o abatimento do imposto por meio da lei já estará diretamente vinculado ao pagamento do ISS mensal junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

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