LIC[1]

LIC/ RS

Objetivo

Produção e difusão cultural

Regulador

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica:

*As empresas devem ser contribuintes do ICMS-RS e não podem ter aderido ao Simples Nacional, além de estar em situação de regularidade junto à SEFAZ, conforme legislação própria.

Como funciona?

Abatimento de 100% do valor patrocinado.

O limite para apropriação varia conforme saldo devedor de ICMS em cada período de apuração, conforme tabela* do art. 6º da Lei 13.490/2010.

Fica condicionado ao repasse, pelo patrocinador, do percentual de 5%, 10% ou 25%, conforme o projeto, para o Fundo de Apoio à Cultura.

Ex.: Se uma empresa paga R$ 50 mil de ICMS por mês ao governo, poderá destinar e apropriar** R$ 10 mil para incentivar e patrocinar mensalmente um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal.

Para cada parcela de patrocínio de R$ 10 mil, a empresa deverá repassar o percentual correspondente para o FAC (500, 1.000 ou 2.500 – conforme o projeto) e repassar o valor do patrocínio para a conta do projeto (10.000) para deduzir 10.000 do ICMS a recolher no período.

*Conforme tabela decrescente de alíquotas, dependendo do montante do ICMS à recolher.
**Não compete com outros incentivos.

A Lei

Veja o documento da lei na integra: Pró-cultura RS / http://www.procultura.rs.gov.br

Como incentivar um projeto com esta Lei

Para empresas:

Passo #1

Para uma empresa poder usufruir como patrocinador do Pró-cultura RS LIC, deve ser feita a Manifestação de Interesse em Patrocinar e Termo de Compromisso, juntamente com o produtor cultural proponente do projeto. Após a entrega da documentação na SEDAC (Secretaria de Estado da Cultura do RS) é verificado se a empresa cumpre os requisitos estabelecidos pela legislação, deferindo a captação.

Passo #2

A SEDAC emitirá Carta de Habilitação de Patrocínio, para cada parcela, possibilitando que a empresa faça o repasse do percentual previsto para o FAC através de Guia de Arrecadação. Após realizado o depósito, será possibilitada a retirada da Carta de Habilitação de Patrocínio.

Passo #3

Após o depósito do valor do patrocínio habilitado (parcela ou cota única) na conta do projeto (exclusiva para movimentação dos recursos incentivados pelo Pró-cultura RS LIC, aberta pelo proponente), a empresa pode escriturar 100% do valor investido nos projetos como crédito do ICMS referente àquele mês. Ou seja, no caso de investir 2% do valor do ICMS tributado em determinado mês em um projeto aprovado no Pró-cultura RS LIC, a empresa terá que pagar apenas os 98% restantes para a Fazenda referente ao mês em questão.

* Informações detalhadas no http://www.procultura.rs.gov.br

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