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SEITEC/ SC Lei n.º 13.336, de 08 de Março de 2005

Objetivo

Produção e difusão cultural

Regulador

Fundação Catarinense de Cultura – FCC

Quem Incentiva

Pessoa Jurídica.

Como funciona?

Cada contribuinte pode transferir seus recursos financeiros no SEITEC (Sistema Estadual de Incentivo à Cultural, ao Turismo e ao Esporte), lançar sua contribuição no Livro de Registro de Apuração do ICMS, a título de crédito presumido e, dessa forma,  receber um crédito de até 5% do ICMS devido.

Ao investir no SEITEC, a aplicação da empresa pode ser revertida para projetos tanto culturais (FUNCULTURA), quanto esportivos (FUNDESPORTE) e relacionados ao turismo (FUNTURISMO).

A Lei

Veja o documento da lei na integra: SEITEC/SC (clicar no Decreto 1309, de 13 de Dezembro de 2013)

Como incentivar um projeto com esta Lei

Para empresas:

Passo #1

Podem investir em projetos aprovados pelas respectivas Comissões Estaduais (Turismo, Esporte e Cultura) contribuintes do ICMS no Estado de Santa Catarina.

Passo #2

As empresas que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais no âmbito do SEITEC terão o direito de lançar no Livro de Registro de Apuração do ICMS, a título de crédito presumido, o valor correspondente da contribuição. Essa aplicação será comprovada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte diretamente aos Fundos do SEITEC.

Passo #3

Quanto ao recebimento do crédito no ICMS, algumas regras se seguem:

I – Quando a transferência dos recursos for feita até o décimo dia do mês, o crédito será calculado a partir do ICMS do mês anterior.

II – Quando a transferência for feita a partir do décimo primeiro dia do mês, o crédito será calculado pelo ICMS do próprio mês.

III – Quando o valor permitir que as transferências sejam feitas em mais de um período, os primeiros seguem as regras estabelecidas em I e II, e a partir da segunda, o valor é calculado sobre o ICMS dos períodos subsequentes.

Projetos relacionados a essa lei

Josivaldo de Souza - Cia Gepeto
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ICMS
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