Termos de Compromisso

OLÁ CARO USUÁRIO, SEJA MUITO BEM VINDO AO QUERO INCENTIVAR!

Gostaríamos de lembrá-lo que o acesso ao conteúdo do Quero Incentivar dependerá da sua plena concordância com as condições e termos de uso previstos nas cláusulas abaixo.

Os termos de compromisso apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela DIÁLOGO 3 APITOS MARKETING CULTURAL E ESPORTIVO LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º14.293.235/0001-23, doravante denominada apenas “QUERO INCENTIVAR”.

 

COMO FUNCIONA O SITE QUERO INCENTIVAR?

O QUERO INCENTIVAR é uma plataforma web para angariação de fundos, destinados a financiar projetos culturais, esportivos e sociais aprovados em leis de incentivo.

O site permite que um PROPONENTE apresente um projeto e angarie recursos de INCENTIVADORES (pessoas físicas e jurídicas) interessados em financiar projetos incentivados e, também, que EMPRESAS exponham, por meio de EDITAIS CORPORATIVOS, quais tipos de projetos pretendem incentivar, recebam projetos de PROPONENTES que acreditam que seus projetos se encaixam nessas diretrizes, escolham os projetos que apresentam maior afinidade e os apoie destinando verba incentivada.

Ou seja, o QUERO INCENTIVAR tem por finalidade aproximar PROPONENTES e INCENTIVADORES e EMPRESAS e PROPONENTES, sem que sua utilização gere relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre os usuários e o QUERO INCENTIVAR. O site também não representa qualquer tipo de transação comercial ou venda de serviços ou produtos.

O QUERO INCENTIVAR é responsável pelo bom funcionamento de sua plataforma web, no entanto, não garante que os projetos inscritos pelos PROPONENTES acontecerão, nem que os recursos prometidos pelas EMPRESAS que criaram editais no website serão honrados, isentando-se de responsabilidade a respeito, com o que concordam expressamente os PROPONENTES e os INCENTIVADORES, que devem dirimir eventuais problemas que ocorram diretamente entre si.

 

DEFINIÇÕES DOS USUÁRIOS

 

PROPONENTE é o usuário do site QUERO INCENTIVAR que pretende angariar recursos para um projeto específico.

O PROPONENTE TERÁ QUE:

1) Explicar o projeto que pretende captar recursos, conforme os campos disponíveis, que deve ser necessariamente aprovado em leis de incentivo, como Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE), FUMCAD, dentre outras;

2) Descrever quais são as contrapartidas oferecidas ao INCENTIVADOR;

3) Informar o prazo que o projeto pode ser incentivado;

4) Informar os dados de contato para os usuários que desejam incentivar o projeto;

5) Caso o PROPONENTE deseje participar dos EDITAIS CORPORATIVOS elaborado pelo QUERO INCENTIVAR, ele deverá antes se inscrever no site;

6) Caso o projeto do PROPONENTE seja selecionado nos EDITAIS CORPORATIVOS, o mesmo deverá fazer o repasse do comissionamento previsto no projeto ao QUERO INCENTIVAR, conforme estipulado pelos órgãos reguladores das leis de incentivo fiscal;

EMPRESA é o usuário do QUERO INCENTIVAR que criará EDITAL CORPORATIVO, expondo suas diretrizes para incentivar projetos e que aportará verba incentivada no projeto que julgar ser o que apresenta maior afinidade com sua proposta.

EMPRESA TERÁ QUE:

1) Estipular as diretrizes de quais tipos de projetos pretende incentivar;

2) Estipular o valor que irá aportar ao vencedor do edital e quando será o aporte;

3) Fazer de maneira criteriosa junto com a equipe do QUERO INCENTIVAR a seleção do(s) projeto(s) que melhor atende(m) os critérios pré-estabelecidos;

4) Fazer o aporte do valor combinado na conta corrente do projeto(s) selecionado(s).

INCENTIVADOR é o usuário PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA que deseja incentivar um projeto inscrito no site. O INCENTIVADOR pode ser em alguns casos o usuário EMPRESA na criação de EDITAIS CORPORATIVOS.

Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento das contrapartidas prometidas pelo PROPONENTE, o INCENTIVADOR poderá adquirir os direitos previstos no artigo 854 e seguintes do Código Civil brasileiro, podendo exigir diretamente do PROPONENTE o cumprimento de sua promessa, devendo estar ciente, contudo, de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta e nem mesmo solidária,  por parte do site QUERO INCENTIVAR e/ou de seus titulares, a esse respeito.

 

REGISTRO

O QUERO INCENTIVAR utiliza as informações de registro de redes sociais, tais como Facebook, Twitter, Contas do Google, Yahoo, MySpace, LinkedIn, GitHub, entre outras. O acesso à conta poderá ser feito digitando-se o nome de usuário e senha nos campos de login em uma das redes sociais utilizadas pelo QUERO INCENTIVAR.

O usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha. É por meio desses dados que o usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente o QUERO INCENTIVAR pelo e-mail contato@queroincentivar.com.br.

O QUERO INCENTIVAR obriga-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou por este contrato.

 

O USUÁRIO concorda em:

1) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;

2) Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;

3) Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o QUERO INCENTIVAR tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de notificação, a conta do usuário.

 

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O QUERO INCENTIVAR é titular dos direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, que são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos do QUERO INCENTIVAR não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado por seus usuários e exibidos no site QUERO INCENTIVAR.

O PROPONENTE é o detentor dos direitos de propriedade intelectual de seus próprios projetos, sem qualquer participação dos INCENTIVADORES ou do QUERO INCENTIVAR, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (9.610/98, lei de propriedade industrial).

Entretanto, o PROPONENTE está ciente de que, ao utilizar o QUERO INCENTIVAR, está tentando angariar fundos para seu projeto publicamente e, com isso, assume o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O QUERO INCENTIVAR não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

O QUERO INCENTIVAR reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, e uma vez notificado a respeito, de excluir do site os projetos e encerrar as contas de PROPONENTES que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que violem ou desrespeitem outros direitos de terceiros assegurados por Lei ou por conceitos éticos, cuja violação chegue ao conhecimento do portal QUERO INCENTIVAR.

 

CONTEÚDO DO QUERO INCENTIVAR

O QUERO INCENTIVAR é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de usuários, tais como projetos e comentários, sem monitoramento nem análise prévia. O QUERO INCENTIVAR não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus usuários, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.

O QUERO INCENTIVAR reserva-se os direitos de remover e de se recusar a veicular qualquer conteúdo de usuários. O QUERO INCENTIVAR também se reserva os direitos de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este contrato, obedecer disposições legais ou atender a ordens judiciais.

Os usuários autorizam o QUERO INCENTIVAR a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página do respectivo projeto para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do site, peças gráficas, publicações do QUERO INCENTIVAR, vídeos do QUERO INCENTIVAR, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O QUERO INCENTIVAR não está autorizado a fazer uso comercial, utilizar este material de forma indevida ou expor os usuários e/ou os projetos à situações inapropriadas ou pejorativas.

 

LEI APLICÁVEL

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro. No caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a Legislação do Estado de São Paulo. O único foro eleito para resolução judicial de eventuais conflitos ou lides será sempre o da comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que pudesse parecer.

 

ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO

O QUERO INCENTIVAR reserva-se no direito de atualizar os termos de compromisso do website nos momentos que julgar necessário. Informações referentes às atualizações serão enviadas para o endereço de e-mail de seus usuários e/ou estarão presentes nesta página.

ESTE DOCUMENTO FOI ATUALIZADO EM 22/04/2012